Termos de Uso

Ao efetuar a sua matrícula em qualquer um de nossos cursos técnicos (seja na modalidade regular de ensino ou na certificação profissional por competência), você concorda integralmente com estes Termos de Uso, com nosso regimento escolar interno e com as obrigações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais.

Para ingressar em nossos cursos de nível técnico profissionalizante, o estudante declara e se compromete a comprovar:

• Ter concluído ou estar cursando o Ensino Médio regular.
• Fornecer documentação de identificação oficial legível (RG, CPF, histórico escolar, comprovante de residência e certidão de nascimento/casamento).
• Estar ciente de que a falsidade na prestação de informações ou no fornecimento de documentos é crime previsto no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro e resultará no cancelamento imediato da matrícula sem direito a reembolso.

O Colégio Técnico Transformar é uma instituição de ensino devidamente credenciada e autorizada a emitir certificados e diplomas técnicos válidos em todo o território nacional.

Nossos diplomas são registrados no SISTEC (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica), garantindo sua aceitação para registro nos conselhos de classe profissionais (como CFT, COREN, COFECI, CFO, entre outros reguladores) e concursos públicos.

Para a modalidade de Certificação por Competência (com amparo no artigo 41 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB Lei nº 9.394/96), o aluno declara-se ciente de que:

• É obrigatória a comprovação detalhada de experiência profissional prévia mínima na área técnica correspondente, por meio de Carteira de Trabalho (CTPS), contrato social, declaração de prestação de serviços ou registros afins.
• A emissão do diploma dependerá da aprovação na avaliação documental conduzida pela secretaria acadêmica e na avaliação teórica de conhecimentos técnicos específicos da profissão pretendida.

O pagamento das mensalidades deve ser realizado em dia por boleto bancário, PIX ou cartão de crédito, conforme plano escolhido no ato da contratação.

• Atrasos: O inadimplemento poderá gerar a aplicação de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês.
• Direito de Arrependimento: Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o aluno tem o direito de solicitar o cancelamento e estorno integral dos valores em até 7 (sete) dias corridos após a matrícula.
• Rescisão contratual: Após o prazo de 7 dias, o cancelamento da matrícula e rescisão contratual seguirão as regras de encargo de despesas administrativas estabelecidas no contrato de adesão firmado no ato do pagamento.

Todo o conteúdo disponibilizado em nosso site, redes sociais e plataforma EAD (incluindo videoaulas, textos, PDFs, apostilas, ilustrações, logos e softwares) é de propriedade exclusiva do Colégio Técnico Transformar ou de seus licenciantes terceiros. É expressamente proibida a reprodução, redistribuição, compartilhamento de acesso ou venda de qualquer material pedagógico sem autorização prévia por escrito de nossa diretoria.

Reservamo-nos o direito de modificar este regulamento de Termos de Uso periodicamente, visando acompanhar atualizações de legislação educacional ou otimizar a segurança jurídica da prestação de serviços. Recomendamos a leitura periódica deste documento.

Em caso de dúvidas acadêmicas, contratuais ou regulatórias, fale com a nossa equipe de suporte e secretaria: